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Leis e Decretos

LEGISLAÇÃO (Leis)
Lei Orgânica do Município
Lei da estrutura Administrativa nº 01 – 9 de Maio de 2001 – Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública do Município de Brejo Grande e dá outras providências.
Estatuto dos Servidores – Lei nº 09 – 15 de Dezembro – Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Brejo Grande.


2021
Lei nº 156 – 05 de Abril – Institui o Conselho Municipal de Educação com a criação de Câmara especifica de acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB e Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas.
Lei nº 157 – 05 de Abril – Retifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Lei nº 158 – 05 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A e dá outras providências.


2020
Lei nº 151 – 27 de Abril – Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providencias.
Lei nº 152 – 27 de Abril – Isenta pagamento de IPTU aos proprietários de imóveis na municipalidade de Brejo Grande e dá outras providências.
Lei Complementar nº 01/2020 – 27 de Abril de 2020 – Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério da educação escolar básica do município de Brejo Grande/SE e dá outras providências.
Lei nº 154 – 26 de Outubro – Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2021-2024, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.


2019
Lei nº 140 – 21 de Fevereiro – Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00, para os fins que Específica. Manutenção do Polo da Universidade Federal de Sergipe.
Lei Complementar 01 – de 21 de Março – Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos Vencimentos do Profissionais do Magistério da Educação Escolar básica do Município de Brejo Grande/SE e da outras Providências.
Lei nº 141 – 28 de Março – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.200.000,00, para os fins que específica: Sistema de Abastecimento de Água e Construção de Pórticos.
Lei nº 142 – 15 de Abril – Dispõe, no âmbito do Município de Brejo Grande, o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de Dezembro de 2009.
Lei nº 143 – 25 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de todos os alunos da Rede Municipal de Educação do Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 144 – 22 de Maio -Altera a Lei Municipal nº 07/2003, para dispor sobre processo de seleção dos Conselheiros Tutelares do Município de Brejo Grande e dá outras providências.
Lei nº 145 – 13 de Junho – Cria o Conselho Municipal de Turismo de Brejo Grande – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo de Brejo Grande – FUMTUR, e dá outras providências.
Lei nº 146 – 21 de Junho – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá providências correlatas.
Lei nº 147 – 03 de Outubro – Altera a Lei Municipal n. 99/2014 reorganizando o Conselho Municipal de Saúde – CMS, da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e dá Outras Providências.
Lei nº 148 – 18 de Outubro – Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências.
Lei nº 149 – 05 de Dezembro – Institui o Plano Municipal de aneamento Básico – PMSB, do município de Brejo Grande e dá outras providências.


2018
Lei Complementar nº 02 de 31 de Dezembro – Institui o Sistema Tributário do Município de Brejo Grande.
Lei nº 138 – de 8 de Novembro – Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares.
Lei nº 139 – de 8 de Novembro – Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.00,00, Para os Fins que Específica.
Lei nº 136 de 04 de Outubro – Dispõe sobre a nova denominação do campo de futebol localizado no Município de Brejo Grande/SE.
Lei Complementar nº 01 de 25 de Maio – Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério da educação escolar básica do município de Brejo Grande/SE e dá outras providências.
Lei nº 134 – de 22 de Fevereiro – Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis residenciais situados no Povoado “Saramém”, mediante a transferência do domínio para as famílias que o ocupam, e dá outras providências.


2017
Lei nº 127 – de 20 de Fevereiro – Cria a Imprensa Oficial do Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe.
Lei nº 128 – de 04 de Maio – Dispõe Sobre a Implantação e Organização do Conselho Escolar nas Escolas Municipais de Brejo Grande/SE.
Lei nº 130 – de 19 de Junho – Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial Profissional e Reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básico do Município de Brejo Grande/SE .
Lei nº 133 – de 14 de Dezembro – Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00.


2015
Lei nº 112/2015 – 23 de Junho – Revoga a Lei Municipal nº 20/97, dá novas disposições sobre instituição, composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.

 


2014
Lei nº 110/2014 – 12 de Dezembro – Cria o programa social “Cesta que Alimenta” e dá outras providencias.

 


2007
Lei nº 52 – 11 de Maio – Transforma em feriado municipal o dia 20 de Julho data do falecimento do Padre Cicero Romão Batista.


2001
Lei nº 01 – 9 de Maio – Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública do Município de Brejo Grande e dá outras providências.


1998
Lei nº 30 – 23 de Dezembro – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


1997
Lei n° 022 – 30 de Dezembro – Cria o Fundo Municipal de Saúde.
Lei nº 20 – 30 de Dezembro – Dispõe Sobre a Constituição do Conselho Municipal de Assistência Social e Cria o F.M.A.S.


1993
Lei nº 09 – 15 de Dezembro – Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Brejo Grande.

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