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💰 LOA - Lei Orçamentária Anual
LOA 2026 - Lei nº 187 Publicado em: 20 de Outubro de 2025
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LOA 2025 - Lei nº 180 Publicado em: 13 de Dezembro de 2024
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LOA 2024 - Lei nº 174 Publicado em: 30 de Novembro de 2023
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LOA 2023 - Lei nº 165 Publicado em: 05 de Dezembro de 2022
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LOA 2022 - Lei nº 160 Publicado em: 17 de Dezembro de 2021
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LOA 2021 - Lei nº 155 Publicado em: 30 de Novembro de 2020
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📋 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2026 - Lei nº 183/2025 Publicado em: 20 de Junho de 2025
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LDO 2025 - Lei nº 177/2024 Publicado em: 21 de Junho de 2024
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LDO 2024 - Lei nº 170/2023 Publicado em: 26 de Junho de 2023
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LDO 2023 - Lei nº 162/2022 Publicado em: 27 de Junho de 2022
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🗺️ PPA - Plano Plurianual
PPA 2026/2029 - Lei nº 186 Publicado em: 20 de Outubro de 2025
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PPA 2022/2025 - Lei nº 161 Publicado em: 17 de Dezembro de 2021
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PPA 2018/2021 - Lei nº 131 Publicado em: 14 de Dezembro de 2017
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